Condições Gerais de Venda da

Multilingual Europe Trads, Unipessoal Lda.

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1. Ao fazer uma encomenda ou adjudicar um orçamento, está a aceitar as seguintes condições sem nenhuma restrição ou reserva. Na inexistência de outras condições expressamente aprovadas pela Multilingual Europe Trads, Unipessoal Lda (doravante MET), estas condições gerais serão aplicadas.
2. O orçamento apenas inclui os serviços especificados nas linhas da coluna “Item”, não incluindo qualquer outro serviço, a menos que especificamente confirmado pela MET. 
3. As certificações de tradução são emitidas por solicitador ou advogado, nos termos da lei portuguesa. 
4. Visto que não existem tradutores/traduções juramentados em Portugal, o cliente confirma desde já que a utilização da expressão “tradução juramentada”, “tradutor juramentado” ou similar, em português ou noutros idiomas, se refere à tradução nos termos da lei portuguesa, isto é, a tradução certificada. 
5. Cabe ao cliente verificar com a entidade de destino, se existem requisitos específicos para a aceitação dos documentos e traduções (por exemplo, autenticações de ministérios, embaixadas, apostilas etc). O cliente reconhece desde já que as recomendações dadas pela MET não são vinculativas, visto que os requisitos podem variar de acordo com a entidade e efeito pretendido. O cliente reconhece ainda que, ao indicar a que entidade/país vai apresentar os documentos, o envio de orçamento ou informações não implica a confirmação por parte da MET que a tradução feita em Portugal cumpre os requisitos da entidade/país em questão. Para a tradução certificada, se o cliente não disponibilizar o documento original ou uma cópia certificada, será utilizada uma cópia simples.
6. Pedidos de cancelamento: os pedidos de cancelamento devem ser efetuados por escrito. Em caso de pedido cancelamento, será cobrado o valor equivalente ao trabalho já efetuado. Não se aceitam pedidos de cancelamento por telefone ou presencialmente.
7. Em caso de mora no pagamento, as partes fixam desde já, por acordo, que a MET poderá suspender os trabalhos em curso, e como cláusula penal, o agravamento em quinze por cento (15%), com um mínimo de €300,00 (trezentos euros), relativamente ao valor da fatura em atraso, sendo aplicável o valor que for superior.
8. A MET não aceitará o pedido de alteração de faturas, excepto nos 30 dias seguintes à sua emissão (incluindo para a adição de eventuais dados na fatura, como notas de encomenda ou outros).
9. Apesar do nosso compromisso em relação ao cumprimento de prazos, os clientes recebem uma estimativa aproximada da duração do trabalho, que não é obrigatória, excepto quando se confirma uma data/hora específica por escrito. 
10. Atrasos nos trabalhos que seja causado pelo cliente, (incluindo mas não se limitando à demora na entrega dos originais ou digitalizações, atrasos no pagamento, ou atraso/falta do envio da confirmação do pagamento, atraso na resposta a pedidos de esclarecimento) no início ou durante o trabalho, poderá levar ao alargamento do prazo ou à suspensão dos trabalhos em curso.
11. A MET respeitará a terminologia e estilo linguístico do cliente quando o mesmo fornecer um glossário terminológico completo a ser aplicado na tradução. Caso contrário, a MET aplica a terminologia que considerar apropriada. Os documentos enviados em formato PDF são transformados em Word antes da tradução. A aparência final dos documentos não será exatamente igual ao original, dada a necessidade de extração e formatação do texto para tornar o ficheiro editável. Se nos enviar os documentos em Word, a tradução é feita diretamente nesse ficheiro. As imagens, gráficos, tabelas ou outras apresentações de texto não editáveis incluídas nos documentos Word ou PowerPoint poderão ser excluídas da tradução se o cliente não solicitar especificamente a tradução das mesmas. Se tal for solicitado depois da orçamentação, a tradução do conteúdo extra poderá implicar alterações a nível de orçamento e prazo.
12. A MET  garante a confidencialidade dos documentos enviados, sendo utilizados apenas para os fins solicitados e apenas pelo pessoal essencial a esse fim, na execução das suas funções.
13. Caso não exista um acordo escrito em contrário, o pagamento deve ser efetuado por transferência bancária no momento da adjudicação. Os trabalhos terão início apenas após recebermos o comprovativo do pagamento por e-mail, enviado diretamente pelo cliente. Adjudicações feitas após as 11h30m contam como sendo feitas no dia útil seguinte.
14. Quando dada a possibilidade de pagamento após a entrega dos trabalhos, e caso não exista um acordo escrito em contrário, a fatura é emitida com um prazo de 30 dias para pagamento. Caso o cliente não forneça os dados de faturação na adjudicação, ou num prazo de 48horas, a fatura será emitida com os dados da empresa e/ou pessoa que efetuou o pedido. No caso de pedidos efetuados por advogados/solicitadores/mediadores/representantes em nome dos seus clientes, a pessoa ou empresa que solicitou o pedido é responsável pelo pagamento da fatura. 
15. A MET não se responsabiliza por qualquer atraso, danificação ou perda de qualquer documento, ou qualquer consequência derivada dessas situações, após a sua entrega comprovada aos CTT ou outra transportadora contratada pelo cliente, ou pela MET para envio ao cliente. Os envios são feitos entre duas a três vezes por semana, não obrigando a MET a depositar os documentos nos CTT no dia da comunicação dos dados de envio. Se nos enviar os seus documentos por correio e chegarem danificados, informaremos o cliente de imediato, sendo que os danos ocorridos durante o envio não são responsabilidade nossa.
16. A Procuradoria-Geral da República (e Regionais)  é a entidade competente pela emissão da Apostila de Haia. A MET não se responsabiliza por qualquer atraso ou inconveniência proveniente dos serviços prestados por esta entidade, assim como cancelamentos das marcações para emissão ou impossibilidade de apostilar os documentos por questões técnicas da entidade responsável ou por o documento não cumprir os requisitos para apostila.
17. O nosso trabalho é considerado definitivamente aceite três dias após a data de entrega do mesmo. Qualquer reclamação deve ser comunicada por escrito, devidamente justificada, antes dessa data. Um possível defeito numa parte do trabalho entregue não justifica a recusa do trabalho.
18. Em caso de alguma responsabilidade ser atribuível à MET, tal responsabilidade não será nunca superior ao valor orçamentado.
19. Em caso de reclamação, e para que a mesma seja válida, o cliente deverá explicar explicitamente por escrito as razões da falta de qualidade do serviço apresentado, discriminando as partes do serviço que considera com falta de qualidade, e apresentando a cada parte reclamada, a sugestão considerada correto pelo cliente. Qualquer reclamação deve ser feita por escrito, por em-mail: info@multilingualeurope.org, ou por correio: Rua Lucinda Simões nº 8A, 1900-305, Lisboa, Portugal.
20. Em caso de reclamação ou pedido de revisão, o prazo para entrega da versão corrigida não excederá a quantidade de dias estipulada para a entrega inicial.
21. O cliente compromete-se a não tentar contactar ou contratar funcionários que trabalhem para a MET nem contratá-los como empregados ou trabalhadores independentes durante o período de relação contratual, bem como nos 24 meses seguintes à aceitação deste orçamento.
22. Os valores praticados pela MET não refletem os valores propostos pela tabela de Custas Processuais, nem aceitaremos pagamentos calculados mediante essa tabela. Qualquer encomenda feita por entidade sujeita às Custas Processuais aceita que este orçamento não está subjugado a tal tabela de custas e compromete-se ao pagamento dos valores aqui orçamentados.
23. Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais de Venda, é aplicável a lei portuguesa  e o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.

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Última atualização: 28 de outubro de 2025

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General Terms and Conditions of Sale of 

Multilingual Europe Trads, Unipessoal Lda.

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1. When placing an order or accepting a quotation, you are accepting the following terms and conditions without any restrictions or reservations. In the absence of other terms and conditions expressly approved by Multilingual Europe Trads, Unipessoal Lda (hereinafter MET), these general terms and conditions shall apply.
2. The quotation only includes the services specified in the ‘Item’ column, and does not include any other services unless specifically confirmed by MET.
3. The translation certifications are issued by a solicitor or lawyer, in accordance with Portuguese law.
4. Since there are no sworn translators/translations in Portugal, the client hereby confirms that the use of the terms ‘sworn translation’, ‘sworn translator’ or similar, in Portuguese or others languages, refers to translation under Portuguese law, i.e. certified translation.
5. It is the client's responsibility to check with the destination entity whether there are specific requirements for the acceptance of documents and translations (e.g. authentication by ministries, embassies, apostilles, etc.). The client acknowledges that the recommendations given by MET are not binding, as requirements may vary depending on the entity and the intended effect. The client also acknowledges that, when indicating to which entity/country they will submit the documents, the provision of a quote or information does not imply confirmation by MET that the translation made in Portugal meets the requirements of the entity/country in question. For certified translations, if the client does not provide the original document or a certified copy, a simple copy will be used.
6. Cancellation requests: cancellation requests must be made in writing. In the event of a cancellation request, the amount equivalent to the work already done will be charged. Cancellation requests by telephone or in person will not be accepted.
7. In the event of late payment, the parties hereby agree that MET may suspend the work in progress and, as a penalty clause, apply a surcharge of fifteen per cent (15%), with a minimum of €300.00 (three hundred euros), on the amount of the overdue invoice, whichever is higher.
8. MET will not accept requests to change invoices, except within 30 days of their issue (including for the addition of any data to the invoice, such as order notes or other information).
9. Despite our commitment to meeting deadlines, customers receive an approximate estimate of the duration of the work, which is not binding, except when a specific date/time is confirmed in writing. 
10. Delays in the work caused by the client (including but not limited to delays in delivering originals or scans, delays in payment, or delays/failure to send payment confirmation, delays in responding to requests for clarification) at the start of or during the work may lead to an extension of the deadline or suspension of the work in progress.
11. MET will respect the client's terminology and linguistic style when the client provides a complete terminology glossary to be applied in the translation. Otherwise, MET will apply the terminology it deems appropriate. Documents sent in PDF format are converted to Word before translation. The final appearance of the documents will not be exactly the same as the original, given the need to extract and format the text to make the file editable. If you send us the documents in Word format, the translation is done directly in that file. Images, graphics, tables or other non-editable text included in Word or PowerPoint documents may be excluded from the translation unless the client specifically requests their translation. If this is requested after the quotation, the translation of the extra content may result in changes to the quotation and deadline.
12. MET guarantees the confidentiality of the documents sent, which will only be used for the requested purposes and only by personnel essential to that purpose, in the performance of their duties.
13. Unless otherwise agreed in writing, payment must be made by bank transfer when the quote is accepted. Work will only commence after we have received proof of payment by email, sent directly by the client. Orders placed after 11:30 a.m. are considered to have been placed the next working day.
14. When given the option of payment after delivery of the work, and unless otherwise agreed in writing, the invoice is issued with a 30-day payment term. If the customer does not provide billing information at the time of placing the order, or within 48 hours, the invoice will be issued with the details of the company and/or person who placed the order. In the case of orders placed by solicitors/lawyers/mediators/representatives on behalf of their clients, the person or company that placed the order is responsible for paying the invoice.
15. MET is not responsible for any delay, damage or loss of any document, or any consequence arising from such situations, after its proven delivery to the CTT or other carrier contracted by the customer, or by MET for shipment to the customer. Shipments are made two to three times a week, and MET is not required to deposit the documents with CTT on the day the shipping details are communicated. If you send us your documents by post and they arrive damaged, we will inform the client immediately, as we are not responsible for damage occurring during shipping.
16. The Attorney General's Office (and Regional Offices) is the competent authority for issuing the Hague Apostille. MET is not responsible for any delays or inconveniences arising from the services provided by this authority, as well as cancellations of appointments for issuance or the inability to apostille documents due to technical issues on the part of the responsible authority or because the document does not meet the requirements for apostille.
17. Our work is considered definitively accepted three days after the date of delivery. Any complaints must be communicated in writing, with due justification, before that date. A possible defect in part of the work delivered does not justify refusal of the work.
18. In the event that any liability is attributable to MET, such liability shall never exceed the amount quoted.
19. In the event of a complaint, and for it to be valid, the customer must explicitly explain in writing the reasons for the poor quality of the service provided, detailing the parts of the service that he/she considers to be of poor quality and presenting, for each part complained about, the suggestion considered correct by the customer. Any complaint must be made in writing, by email: info@multilingualeurope.org, or by mail: Rua Lucinda Simões nº 8A, 1900-305, Lisbon, Portugal.
20. In the event of a complaint or request for revision, the deadline for delivery of the corrected version shall not exceed the number of days stipulated for the initial delivery.
21. The client undertakes not to attempt to contact or hire employees who work for MET or to hire them as employees or self-employed workers during the period of the contractual relationship, as well as in the 24 months following acceptance of this quote.
22. The prices charged by MET do not reflect the prices set out in the Legal Costs Table (courts), nor will we accept payments calculated according to that table. Any order placed by an entity subject to Legal Costs Table  accepts that this quote is not subject to that table of costs and undertakes to pay the amounts quoted herein.
23. In the event of a dispute regarding the interpretation or execution of any of the provisions of these General Terms and Conditions of Sale, Portuguese law shall apply and the chosen jurisdiction shall be that of the District of Lisbon, with express waiver of any other.

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Last update: 28 October 2025

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